ADECO ASSOCIAÇÃO PARA DEFESA DO CONSUMIDOR
 

Tel.:238 2327033, Fax :238 2319052

C. P. 330, Av. Prof. Alberto Leite, nº 11, São Vicente 2110 , CABO VERDE

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Legislação
 

       Lei defesa do consumidor   

 

 Direitos do Consumidor Lei 88 V 98

 Direito do Passageiro, Decreto-Lei Nº 35/2006

      Lei serviços públicos 
 


Lei nº 88/VI/2006: Consagra regras que deve obedecer
 a prestação de serviços públicos essenciais em ordem 
a protecção do utente.

   
 




 

 

 

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